Câmara aprova projeto que garante benefícios às domésticas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei que regulamenta os direitos das empregadas domésticas. O projeto estabelece regras para as relações trabalhistas entre os patrões e os trabalhadores e normatiza a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, sancionada em 2013.  projeto propõe, por exemplo, o pagamento de horas-extras e obriga o patrão a pagar 40% de multa em caso de demissão sem justa causa, assim como funciona para todas as outras categorias de trabalhadores.

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